LGPD — Proteção de Dados

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Ela estabelece princípios, direitos dos titulares, obrigações dos agentes de tratamento e mecanismos de fiscalização sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A PlanejAI, operada pela HaruCode LTDA (CNPJ 59.153.541/0001-00), está comprometida com a conformidade total à LGPD e trata essa conformidade não como obrigação formal, mas como parte central de sua cultura empresarial.

2. Nossos Papéis no Tratamento de Dados

Dependendo do contexto, a PlanejAI atua em diferentes papéis conforme definido pela LGPD:

Controlador

Quando determinamos a finalidade e os meios do tratamento de dados — como no caso de dados de prospects, usuários do site e contatos comerciais. Nesse papel, somos responsáveis pelas decisões sobre como os dados são coletados e usados.

Operador

Quando tratamos dados pessoais em nome e por instruções dos nossos Clientes contratantes — como dados dos clientes finais (leads e compradores) das lojas de móveis. Nesse papel, seguimos estritamente as instruções do Controlador (nosso Cliente) e nos comprometemos contratualmente à proteção desses dados.

3. Bases Legais para Tratamento

Todo tratamento de dados pela PlanejAI possui uma base legal prevista no Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, quando não prejudicam os direitos dos titulares.
• Consentimento (Art. 7º, I): para comunicações de marketing e uso não essencial de cookies — sempre coletado de forma livre, informada e inequívoca.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para retenção de dados exigida por legislação fiscal, trabalhista ou regulatória.
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

4. Princípios que Seguimos

Operamos em conformidade com todos os princípios do Art. 6º da LGPD:

• Finalidade: dados coletados apenas para propósitos específicos, legítimos e informados.
• Adequação: tratamento compatível com as finalidades declaradas.
• Necessidade: coletamos apenas o mínimo necessário — sem excessos.
• Livre acesso: facilitamos o acesso dos titulares aos seus dados.
• Qualidade: mantemos os dados exatos, claros e atualizados.
• Transparência: informações claras sobre o tratamento em linguagem acessível.
• Segurança: medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
• Prevenção: medidas para evitar danos antes que ocorram.
• Não discriminação: nenhum tratamento para fins discriminatórios ou abusivos.
• Responsabilização: demonstramos conformidade e prestamos contas quando necessário.

5. Seus Direitos como Titular

O Art. 18 da LGPD garante os seguintes direitos, todos exercíveis mediante requisição à PlanejAI:

Direito de Acesso

Você pode solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso a seus dados pessoais, incluindo informações sobre as finalidades, categorias de dados, destinatários e prazo de retenção.

Direito de Correção

Dados incompletos, inexatos ou desatualizados podem ser corrigidos a qualquer momento mediante solicitação.

Direito de Eliminação

Você pode solicitar a exclusão de dados tratados com base em consentimento, ressalvados os casos em que a retenção seja obrigatória por lei ou necessária para exercício regular de direitos.

Direito de Portabilidade

Você pode solicitar seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço ou produto.

Direito de Informação sobre Compartilhamento

Você tem direito a saber com quais entidades públicas e privadas realizamos o compartilhamento dos seus dados.

Direito de Revogação do Consentimento

Quando o tratamento se baseia em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente.

Direito de Oposição

Você pode opor-se a tratamentos realizados com base em outras hipóteses legais (que não o consentimento) em casos de descumprimento da LGPD.

Direito de Não ser Submetido a Decisões Automatizadas

Você tem o direito de solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses.

6. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos listados acima:

• E-mail: contato@harucode.com.br — descreva a solicitação e inclua CPF/CNPJ para identificação.
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis após recebimento da solicitação.
• Verificação de identidade: podemos solicitar comprovação de identidade antes de processar a requisição para proteger você contra terceiros mal-intencionados.
• Sem custo: o exercício dos direitos é gratuito, salvo em casos de requisições manifestamente infundadas ou excessivas.

7. Encarregado de Dados (DPO)

Conforme o Art. 41 da LGPD, a PlanejAI designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por:

• Receber comunicações dos titulares e da ANPD.
• Orientar a equipe sobre práticas de proteção de dados.
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador.

O DPO pode ser contatado pelo e-mail contato@harucode.com.br.

8. Gestão de Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança (vazamento, acesso não autorizado, destruição de dados), seguimos o seguinte processo:

• Identificação e contenção: ação imediata para limitar o impacto.
• Avaliação: análise do tipo de dados afetados, número de titulares impactados e possíveis consequências.
• Notificação à ANPD: em prazo razoável (conforme regulamentação vigente), quando o incidente puder causar risco ou dano relevante.
• Notificação aos titulares: quando o incidente puder gerar risco ou dano a direitos e liberdades fundamentais.
• Remediação: medidas para evitar recorrência.

9. Contratos com Operadores

Todos os prestadores de serviço que tratam dados pessoais em nosso nome (operadores) são vinculados por cláusulas contratuais que garantem:

• Tratamento apenas conforme instruções documentadas da PlanejAI.
• Adoção de medidas de segurança adequadas.
• Notificação imediata em caso de incidentes.
• Não subcontratação sem autorização prévia.
• Exclusão ou devolução dos dados ao final do contrato.

10. Transferências Internacionais

Quando dados pessoais são transferidos para fora do Brasil, garantimos que a transferência ocorra mediante uma das salvaguardas do Art. 33 da LGPD:

• Para países com grau adequado de proteção reconhecido pela ANPD.
• Mediante cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.
• Com base em normas corporativas globais (binding corporate rules).

11. Registro de Atividades de Tratamento

A PlanejAI mantém um Registro de Atividades de Tratamento (RAT) interno, conforme exigência da LGPD, documentando:

• Categorias de dados tratados e suas finalidades.
• Bases legais aplicadas a cada tratamento.
• Prazos de retenção.
• Operadores e terceiros envolvidos.
• Medidas de segurança adotadas.

12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você acreditar que seus direitos não foram respeitados pela PlanejAI, tem o direito de apresentar reclamação à ANPD:

• Site: www.gov.br/anpd
• A ANPD é a autoridade responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

13. Atualizações desta Página

Esta página reflete o estado atual das nossas práticas de conformidade à LGPD. Ela será atualizada conforme evolução da legislação, regulamentos da ANPD e mudanças internas nos processos de tratamento de dados.

Dúvidas? Entre em contato: contato@harucode.com.br